Deliberação CBH - BPG 21/99

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Baixo Pardo/Grande, considerando:
com a assinatura dos Acordos do Rio, durante a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro, em junho de 1992 (ECO 92), o Brasil, assim como as 175 outras nações signatárias desses Acordos, assumiu o compromisso de elaborar a sua Agenda 21;*
-" em consonância com a Agenda 21 Global, a Agenda 21 Brasileira deve ser a expressão de um projeto de desenvolvimento sustentável, que viabilize, simultaneamente, a conservação e a qualidade ambiental, o tratamento equânime e justo na distribuição da riqueza nacional e a busca permanente do crescimento e da eficiência econômica e da participação democrática. Deve, além disso, ser o resultado de um processo participativo, em que as prioridades nacionais e locais** sejam definidas e executadas em parceria **, constituindo-se num roteiro para a ação, com o qual os interesses sociais envolvidos sintam-se comprometidos."*
-" a Agenda 21 Brasileira visa, portanto, contribuir para o estabelecimento de marcos estratégicos de um Projeto Brasil Século 21, de forma mobilizadora e participativa, a partir da soma de duas ações convergentes - partes de um só processo - a primeira, responsável pela construção dos objetivos gerais e estratégias para o desenvolvimento sustentável nacional, bem como pela definição de linhas de ação de responsabilidade do Governo Federal, em parceria com a sociedade e os demais entes da federação, - a segunda, dedicada à promoção de Agendas Locais **." *
-" a Agenda 21 será a base para a elaboração do próximo Plano Plurianual do governo (2000-2003), incorporando, de maneira efetiva, o conceito de Desenvolvimento Sustentável nas políticas públicas do País."*
-" para esse desafio, a elaboração da Agenda 21 Brasileira deve ser entendida como o primeiro passo de um longo processo, cujo corolário são as Agendas Locais** e onde os mecanismos e técnicas de participação e divulgação das idéias do desenvolvimento sustentável deverão ser seu principal aliado."*
Considerando o convite efetuado pelo presidente do CBH- Pardo, Sr. José Carlos Coelho, através do Ofício n.º 107/99 para participar conjuntamente com esse comitê, da realização do Seminário.
e , por fim, considerando a própria missão do nosso Comitê, como entidade comprometida com os recursos hídricos de nossa bacia hidrográfica e portanto com o Meio Ambiente E O Desenvolvimento Regional Com Qualidade De Vida;
Delibera:
Artigo 1º - Participar Conjuntamente Com O Comitê Da Bacia Hidrográfica Do Pardo Da Realização Do 1o Seminário De Desenvolvimento Sustentável Da Bacia Do Rio Pardo - "Pardo-21" - Que Deve Ser Também Entendido Como - "O Primeiro Passo De Um Longo Processo , Que Culminará Com A Agenda 21 Da Bacia Do Rio Pardo ", Cujos Objetivos , Estrutura E Processo De Elaboração Serão Desenvolvidos Nos Moldes Do Termo De Referência (Anexo I).
Artigo 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação pelo CBH-BPG. Barretos, 13 de agosto de 1.999.